Objetivos:

• Compreender o enquadramento legal do regime jurídico do maior acompanhado (RJMA) em Portugal, identificando os seus princípios, objetivos e destinatários;
• Reconhecer os direitos e deveres das Pessoas com deficiência no âmbito deste regime;
• Conhecer o processo de aplicação do RJMA, desde o requerimento até à decisão, e o papel dos diferentes intervenientes;
• Identificar as responsabilidades do acompanhante, compreendendo o seu impacto no apoio à pessoa acompanhada.

Temas:

• Origem e fundamentos legais: Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto;
• Princípios orientadores: respeito pela dignidade, autonomia e vontade da pessoa acompanhada;
• Objetivos do RJMA;
• Destinatários;
• Direitos e deveres das pessoas acompanhadas;
• Etapas do processo;
• Intervenientes no processo;
• Funções do acompanhante;
• Impacto no quotidiano da pessoa acompanhada.